POSTADO POR: Ana Carolina, Célia, Eliandra, Janete e Teresa Cristina
PROFESSOR:Dr. Sebastião Pimentel Franco
UNIDADE 1: Estado, sociedade e cidadania
MÓDULO 4: Estado e Sociedade
DATA: 11/03/2012
Nesta unidade 1, do módulo 4 do Curso de Especialização em GPP-GeR foi abordado o tema “ Estado, sociedade e cidadania” buscando um aprofundamento teórico acerca da constituição do Estado e do conceito de cidadão. Neste percurso metodológico de estudo as reflexões foram provocadas por 4 questões norteadoras, a saber:
ü O que define cidadania?
ü O que é ser cidadão, cidadã?
ü Quais as contradições entre o conceito de cidadania (cidadania formal) e a cidadania real?
ü De que forma se deu (e se dá) a luta por cidadania para todos e todas?
A leitura e análise sistematizada dos textos da unidade 1 ajudaram a encontrar as respostas destas 4 questões e propiciaram a visualização de um painel demonstrativo do processo de construção da sociedade civil no mundo contemporâneo, apontando como tais termos se desenvolveram na história recente do Brasil; além de ter possibilitado o entendimento sobre o papel da sociedade civil e dos movimentos sociais na atual organização do campo político brasileiro e, especificamente, na gestão do poder público. Foi possível compreender que as políticas afirmativas são possibilidades reais de superação do processo autoritário, racista e sexista que fundamentou a política pública no Brasil. Dentro desta perspectiva considera-se relevante a compreensão do que seja de fato cidadania e cidadão, assim como alguns termos pertinentes a esta questão:
LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE - Ao se criar estas ideias, já de pronto forja-se a base do conceito de cidadão; de fato é inegável seu uso para mascarar a contradição presente na ideia de cidadão. O caráter inicial da tríade liberdade Liberdade, igualdade e fraternidade vinculada aos interesses daquela classe, a burguesia, que dirigiu a Revolução Francesa e as revoluções da Idade Moderna trouxeram uma verdadeira contradição entre o caráter formal e o caráter real destes termos da tríade, que inclusive até hoje é causa da luta pelos direitos sociais, ou seja, das chamadas políticas públicas de ação afirmativa.
BUROCRACIA ESTATAL - Trata-se de um legado da Revolução Francesa, um corpo de funcionários públicos responsáveis pelo funcionamento da máquina estatal. É àquilo que os sociólogos chamaram de processo de racionalização. Antes o soberano criava as regras, julgava os casos e os sujeitos e aplicava as penas, sustentado em um direito que lhe havia sido conferido por Deus e, por isso, sem limites. Já no Estado Moderno, o fundamento do poder passa a ser o povo, e o seu exercício passa a se dar através de instituições reguladas por procedimentos e operadas por funcionários especializados. Assim, a burguesia passa a aprovar uma série de leis que beneficiam a expansão dos negócios. Assim, a meu ver, além de iniciar a Revolução Industrial, fenômeno político que marcou a entrada da humanidade na história contemporânea, está ai os primórdios da “corrupção” e a chamada política de “troca de favores”.
SINDICALISMO, SOCIALISMO UTÓPICO, MARXISMO OU SOCIALISMO CIENTÍFICO, ANARQUISMO, SOCIAL-DEMOCRACIA,ANARCOSSINDICALISMO – Em conjunto pode-se dizer que foram vertentes de lutas, teorias e/ou estudos por parte de intelectuais e seu vínculo com os trabalhadores, os quais buscavam os mínimos direitos: emprego e um salário suficiente para alimentação, assim o Estado moderno explicitou as limitações de sua legalidade e de seu conceito de cidadania respondendo a estas reivindicações de forma brutal e sanguinária. Contudo, a questão era a contradição entre o conceito de cidadania moderna e a sua real limitação na sociedade burguesa capitalista, ou seja, entre o caráter formal das noções de liberdade, igualdade e fraternidade e o caráter real que se precisa ter para fundamentar uma sociedade efetivamente cidadã.
COMUNA DE PARIS – Revolta operária que toma o poder em Paris em 1871. É um dos exemplos de momentos que na luta pelo direito real à cidadania, os trabalhadores ou forças políticas que os representaria, disputam o poder de Estado.
GUERRA FRIA – Conflito no campo ideológico, político, econômico e social, mas sem um embate militar declarado. Teve início logo após a 2ª Guerra Mundial, quando os EUA e a União Soviética vão disputar a hegemonia política, econômica e militar no mundo, confrontando o sistema socialista de economia planificada, partido único, igualdade social e falta de democracia, com o sistema capitalista baseado na economia de mercado, propriedade privada e sistema democrático. Nesta ocasião dividiu o mundo entre a URSS e os EUA e elevou a força das ideias socialistas e obrigou os governos capitalistas a fazerem concessões, durante as décadas de 1950 e 1960, como, a ampliação dos direitos trabalhistas já adquiridos e a criação de uma rede de serviços públicos e de proteção social, como o sistema de educação e saúde públicas e o seguro-desemprego. Assim, permitiu-se avançar na aplicação efetiva da cidadania.
WELFARE STATE - Termo que se convencionou chamar de estado de bem-estar-social, caracterizando a realidade da ocasião em que os sistemas de educação, saúde pública e seguro-desemprego funcionavam com qualidade e as rendas eram elevadas.
FESTIVAL DE WOODSTOCK, REVOLTA DA JUVENTUDE FRANCESA, REVOLUÇÃO CULTURAL MAOÍSTA DA CHINA E REVOLUÇÃO CUBANA – Exemplificam a contestação, por parte de jovens das camadas médias ao modelo de sociedade consumista e ao modelo da família patriarcal tradicional, a partir dos anos 60. Foram manifestações com caráter de contestação cultural até o enfrentamento à sociedade capitalista como a revolta caracterizando a resistência ao capitalismo consumista e oposição à Guerra Fria.
BLACK POWER – Movimento por direitos civis dos negros americanos no final dos anos 60 e início dos anos 70 em todo o mundo, especialmente nos Estados Unidos que enfatizou o orgulho racial, incentivou a criação de instituições culturais, provocou políticos negros para promoção dos interesses coletivos e da autonomia dos negros. A expressão “Black Power” vem de uma fala de Stokely Carmichael, militante radical, do movimento negro nos Estados Unidos: “Estamos gritando liberdade há seis anos. O que vamos começar a dizer agora é poder negro”.
PACTO COLONIAL – Na ocasião somente se podia vender e comprar da metrópole e eram proibidas diversas produções, em particular, de manufaturados.
ESCRAVIDÃO – Existência, no Brasil de 1500 a 1888, de seres humanos na condição jurídica de objetos e destinados a não serem considerados como entes com consciência e, muito menos, portadores de direitos.
ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA - Reforçou no Brasil a exclusão, visto que o Estado buscou financiar a vinda de mão de obra imigrante europeia, como forma de substituir o trabalho escravo, mas também com o intuito de “branquear” o país, para manter o progresso e desenvolvimento, assim ocorreu um excedente de força de trabalho, fazendo com que a maior parte dos ex-escravos, livres e libertos se constituíssem em desempregados, subempregados e trabalhadores informais.
GRILAGEM – Tentativa de apropriação de terras pertencentes a outrem através do uso de escrituras de propriedade falsas, prática ainda desenvolvida no Brasil.
REVOLTA DO MALÊS – Demonstração clara da resistência da população negra no Brasil: sob a bandeira “uma Bahia só de africanos”, os escravos e libertos se revoltaram contra a elite branca e foram violentamente reprimidos; na Bahia em 1835, durante o período regencial do Império.
ELITIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO - Atendimento dos interesses educacionais das famílias
abastadas e no descaso com o processo de universalização da educação básica fundamental para toda população, constitui-se em mais uma dívida estrutural da história nacional, que ainda tem forte reflexo na atualidade.
REVOLTA DA CHIBATA - Em 1910 foi uma rebelião de marinheiros, na sua ampla maioria negros, que se opuseram a diversas humilhações, entre elas a aplicação da chibata como medida disciplinar que, mesmo depois da abolição, continuava a existir na Marinha da República.
REPÚBLICA OLIGÁRQUICA - Em 1894 consistia no apoio do governo federal aos governadores representantes das elites regionais, durante o período eleitoral. Em troca, os governadores garantiam suporte ao poder federal, possibilitando, com isso, uma composição aliada à oligarquia tanto na Câmara como no Senado. A partir desta combinação, a oposição que tentava participar do processo eleitoral era totalmente excluída.
GUERRA DOS CANUDOS - Foi um movimento de caráter messiânico (termo que vem do monge chamado José Maria de Santo Agostinho) que fez de um líder, Antônio Conselheiro, o desaguadouro dos desesperos da população pobre da região nordeste, que o seguiu em busca do “paraíso terrestre”. A contestação da autoridade do estado e a ocupação de terras em regime de comunidade atraíram o ódio dos latifundiários da República Velha levando a uma impiedosa repressão.
GUERRA DO CONTESTADO - Conflito ocorrido nos Estados do Paraná e Santa Catarina, entre 1912 e 1916, mas que teve impacto em todo o país, com características semelhantes a Canudos. Ocorre num momento de crise, expressa conflitos de interesses político-econômicos, envolve messianismo e coloca de um lado população cabocla e de outra os governos dos Estados, apoiados pelo presidente da República Hermes da Fonseca. José Maria foi recebido pelos caboclos como a ressurreição de outro monge que vivera na região em 1908, o monge João Maria. “Sob liderança de José Maria, os camponeses expulsos de suas terras e os antigos trabalhadores da Brazil Railway organizaram uma comunidade (mais tarde declarada “governo independente”) no intuito de solucionar os problemas ocasionados pela tomada das terras e pelo desemprego”. O grupo passou a incomodar fazendeiros e governo, seja pelo crescimento rápido da mobilização e pelo surgimento de novas comunidades, seja pelo fato dos rebeldes passarem a associar os problemas econômicos e sociais à República e por último, pelo “surgimento de lideranças paralelas, como José Maria”. Este fato fez com que a Igreja apoiasse a ação do exército. Foram cerca de 4 anos de conflitos e inúmeras mortes. Não suportando a crueldade das tropas oficiais, passando fome e vivendo uma epidemia de tifo, o grupo, sob a liderança de Deodato Manuel Ramos se rendeu, em agosto de 1916.
PERÍODO GETULISTA – Ocorreu de 1930 a 1945 e pensava-se em transformar o país em uma nação industrial. Foi o modelo de orientação econômica implementado no Brasil na Era Vargas, denominado nacional-desenvolvimentista, quando se desloca do modelo agro-exportador do cultivo e exportação do café para o modelo urbano-industrial, que promove a industrialização no país.
MODERNIZAÇÃO AUTORITÁRIA - Política de substituição de importações ou opção pelo crescimento endógeno, isto é, a partir do sistema econômico do país. O Estado passa a assumir um papel preponderante na condução da economia, planejando, construindo infraestruturas e indústrias de base, investindo em grandes projetos de desenvolvimento e reorganizando a burocracia estatal. Nesse período, além da presença efetiva do Estado no campo econômico, houve a estruturação das políticas sociais.
CIDADANIA REGULADA – Com os direitos de salário mínimo, CLT, e da carteira de trabalho permitiu-se controlar uma classe trabalhadora que crescia e se organizava desde os anos 1920, e que passa a aderir à imagem difundida de Getúlio como o “pai dos pobres”, mas que mesmo que apresentassem avanços significativos na carteira de direitos dos indivíduos, o Estado, naquele momento, detém o controle sobre aqueles que podem e que não podem acessar este canal da cidadania. Isto porque os sindicatos, principal agência de intermediação capital-trabalho daquele período, eram controlados pelo Estado.
CARESTIA - Crise econômica e social, no final do governo JK, caracterizada por escassez de dinheiro para comprar alimentos, remédios, manter o mínimo de qualidade de vida.
MILAGRE ECONÔMICO - Ação do Estado no campo econômico que possibilitou um grande desenvolvimento do Brasil com a captação de recursos internacionais (facilitada em razão dos petrodólares, frutos da primeira crise do petróleo), o financiamento para a instalação de multinacionais no Brasil, os subsídios estatais (impostos, garantia de demanda) foram os principais elementos que deram base a este fenômeno. Contudo, o país cresceu a taxas superiores a 15% anuais, fator inaudito até então na história brasileira e mundial, mas o quadro social, não sofreu grandes alterações e as cidades continuaram inchadas com grande concentração de pobreza.
PLANO CRUZADO I - Criado em 1986 na presidência de José Sarney, num momento crítico, com alta da inflação e falta de alguns produtos, inclusive gêneros alimentícios. Fez-se a mudança da moeda de Cruzeiro para Cruzado, supervalorizando a segunda (o cruzado valia 1000 vezes mais); congelamento de preços e convite à população para se tornar “fiscal do Sarney”, correção automática do salário para acompanhar a inflação.
CONSENSO DE WASHINGTON - A expressão criada em 1990, que servia originalmente para significar uma espécie de denominador comum de recomendações de políticas econômicas que estavam sendo cogitadas pelas instituições financeiras baseadas em Washington D.C. e que deveriam ser aplicadas nos países da América Latina, tais como eram suas economias em 1989. Desde então a expressão é usada para abrigar todo um elenco de medidas promovidas pela política oficial do FMI em 1990 para promover o “ajustamento macroeconômico” dos países em desenvolvimento que passavam por dificuldades.
IMPEACHMENT - Impugnação do mandato. Ocorreu com o presidente Collor e fez com que seu vice, Itamar Franco (1992–1994) assumisse o governo, diminuindo, em função das circunstâncias, o ímpeto neoliberal, mas mantendo a agenda política de privatização das estatais.
PRIVATIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO – Adoção de uma política de Reforma do Estado embasada na privatização das empresas públicas e profissionalização do corpo administrativo. O Estado brasileiro redirecionou seus recursos e investimentos priorizando o mercado, o que teve impacto negativo na elaboração e efetivação das políticas públicas igualitárias.
MERCOSUL - O Mercado Comum do Sul foi criado em 26/03/1991 com a assinatura do Tratado de Assunção no Paraguai, com objetivo de fortalecer e desenvolver economicamente o bloco da América do Sul e facilitar as relações comerciais com outros blocos econômicos como NAFTA e União Europeia. Ainda hoje há dificuldades nas relações comerciais entre os países do bloco.
CONFERÊNCIAS NACIONAIS – Forma de construir as políticas públicas em parceria com a sociedade civil (e seus movimentos) no Estado Brasileiro, definindo de forma participativa as diretrizes das políticas públicas, expressas em Planos Nacionais como o PNPM I e II e o PLANAPIR.
TERCEIRO SETOR – Formado por instituições e setores das empresas, que se preocupam em exercer sua responsabilidade social, por meio de apoio e/ou realização de práticas sociais, sem fins lucrativos, que geram bens e serviços de caráter público. Formam o Terceiro Setor: ONGs, instituições religiosas, clubes de serviços, entidades beneficentes, centros sociais, organizações de voluntariado, institutos empresariais.
NOVA CIDADANIA OU CIDADANIA AMPLIADA – Estabeleceu-se a partir das demandas formuladas pelos movimentos sociais brasileiros que, desde os anos 1970 e ao longo dos anos 1980, organizaram-se em torno de questões urgentes, fundamentalmente urbanas, tais como moradia, educação, saúde, saneamento, transporte, gênero, raça, etnia, entre outros recortes que se acumularam na pauta de reivindicações. Assim, a nova cidadania procura estabelecer canais de comunicação entre o surgimento de novos sujeitos sociais e de direitos de naturezas diversas, como ainda centrando seus esforços na ampliação dos espaços da política.
SOCIEDADE CIVIL – Movimentos sociais oriundos da sociedade civil distintas dos partidos e do Estado, que se propõe a dinamizar os valores positivos da vida ética e da solidariedade contra a força do mercado. Estabelece seus contornos, fundamentalmente em favor dos direitos humanos e da institucionalização dos direitos civis, sociais e políticos em uma sociedade onde estes direitos eram absolutamente ineficazes.
CLASSES MÉDIAS CULPADAS - A cidadania converte-se na “questão” dos pobres ou das crianças e adolescentes “em situação de risco”, por exemplo, que são abordadas, por sua vez, a partir da chave caridade e não do direito ou como um assunto ligado à justiça social e a ausência de equidade entre os indivíduos. A partir deste cenário, as questões que envolvem pobreza e desigualdade são deslocadas de seu eixo público em detrimento da percepção puramente técnica ou filantrópica.
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PROFESSOR:Dr. Sebastião Pimentel Franco
UNIDADE 2: O Direito como instrumento de transformação social
MÓDULO 4: Estado e Sociedade
DATA: 19/03/2012
Nesta unidade 2, do módulo 4 do Curso de Especialização em GPP-GeR foi abordado o tema “O Direito como instrumento de transformação social” buscando um aprofundamento teórico acerca das formas como o chamado “Estado Nação” se organiza, atua e cria os mecanismos de controle para o próprio Estado e para a sociedade. Assim, considera-se relevante a compreensão de alguns termos pertinentes a esta questão, como:
DIREITO - Conjunto de normas, hierarquias, e divisões de trabalho, desenvolvido no Egito da antiguidade, contudo foi marcado pelo interesse de uma classe social e com a finalidade de estabelecer regras que propiciassem a defesa e a manutenção de seu poder.
DIREITO PÚBLICO - Ramo da ciência jurídica que tem por finalidade regulamentar as relações entre o poder público e a coletividade e sua fonte principal está alicerçada na Constituição Federal.
TESTEMUNHO – Na antiguidade era o instrumento usado para dirimir conflitos, perdeu a credibilidade por ter se tornado influenciável ora pelo medo, ora pelo interesse.
CÓDIGO DE HAMURABI - Citado como um dos primeiros sinais de Direito Público, uma vez que nele foram sistematizadas normas que norteavam as relações entre regiões, normas de ordenamento jurídico para o funcionamento da cidade e sua relação com o povo, entretanto decorria da Lei de Talião, a qual preconizava que as punições fossem idênticas ao delito cometido: “olho por olho, dente por dente”, embora variavam de acordo com a posição social da vítima e do/a infrator/a.
POLIGAMIA - Cada homem podia ter uma segunda esposa caso a sua mulher não lhe desse filho, mas não era permitida para a mulher, somente ao homem.
PERÍODO DE REGRAMENTOS ORAIS – Período em que o poder político ateniense era controlado por uma aristocracia detentora das terras férteis. Mas, com o surgimento dos comerciantes, que se tornaram uma classe poderosa, estes passam a exigir participação política nos processos decisórios. Assim, este período e prática teve fim quando os legisladores passam a ser responsáveis pela instituição de normas escritas.
DEMOCRACIA EXCLUDENTE - Só eram considerados cidadãos aqueles homens livres, filhos de pai e mãe naturais de Atenas, com idade acima de 18 anos e nascidos naquela cidade. Escravos, mulheres e estrangeiros estavam excluídos da participação política.
ESTADO-POLÍCIA – Foi um sistema de poder típico das antigas monarquias absolutistas, não havia divisão de Poderes, impunha a total submissão do povo à vontade dos reis. Imperava a arbitrariedade, inexistia vontade e direitos para os súditos, o entendimento de justiça era ditado por figuras reais e pela Igreja. Juridicamente a lei deveria ser respeitada e acatada pelo povo e não havia qualquer restrição ou dever imposto ao Estado.
ESTADO DE DIREITO – Aquele que, com base na lei, regula todas as suas decisões, como os parlamentares e demais políticos eleitos pelo voto direto devem obediência às leis promulgadas e respeito mútuo entre os três poderes da República: Executivo, Legislativo e Judiciário.
AÇÕES AFIRMATIVAS – Medidas especiais e temporárias, tomadas ou determinadas pelo Estado, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, em virtude das discriminações ocorridas no passado; de maneira a garantir a igualdade de participação na vida social, econômica e política e o pleno exercício e gozo dos direitos humanos. Tais medidas podem variar quanto à forma e ao conteúdo, a depender de condições políticas e socioeconômicas de determinado contexto.
ESTADO LAICO – O mesmo que Estado secular onde o Estado é oficialmente neutro em relação às questões religiosas, não apoiando nem se opondo a nenhuma religião, trata todos seus cidadãos igualmente independentes de sua escolha religiosa e não deve dar preferência a indivíduos de certa religião. Um Estado secular evita que alguma religião exerça controle ou interfira em questões políticas.
CONSTITUIÇÃO CIDADÃ - Constituição de 1988 promulgada após vinte anos de ditadura (1967 a 1987), quando o Brasil inicia o processo de redemocratização impulsionado pelo avanço dos movimentos partidários e populares de sindicatos, mulheres, negros, juventude, etc.
PÁTRIO PODER – O homem era visto, exclusivamente, como o “chefe da família”. Hoje, esta função é cada vez mais ocupada por mulheres; Assim, passa-se a empregar o termo “pessoa de Referência”.
LEI MARIA DA PENHA - Coibi a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - É aquele que respeita as liberdades civis, os direitos humanos e as liberdades fundamentais através da proteção jurídica.
PESSOA DE DIREITO PÚBLICO - O Estado é uma pessoa titular de direitos e deveres, composto de pessoas (agentes públicos) indicadas pelas normas jurídicas que organizam a estrutura interna do Estado, com personalidade jurídica conferida através da Constituição Federal. É aquele que personaliza as instituições e/ou entidades, criadas pela ordem jurídica como elementos fundamentais da organização política de um povo e indispensáveis ao objetivo do próprio Estado.
SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO - A Constituição é encarada como sendo o ápice do ordenamento jurídico, nenhum outro normativo jurídico existe acima dela e que possa entrar em conflito com as normas constitucionais; Nenhum ato de qualquer um dos poderes da República tem validade se não estiver de acordo com os preceitos constitucionais.
SEPARAÇÃO DOS PODERES - Princípio constitucional que impõe o regime de independência e de harmonia entre os poderes do Estado, de forma a garantir que cada poder exerça suas finalidades sem invadir as atribuições de outro poder.
SUPREMACIA DA LEI – A lei é a expressão da vontade geral de um povo e se imporá ao próprio Estado. A lei se coloca acima da vontade e dos desígnios dos governantes e dos poderes instituídos.
GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS – Princípio inserido na Constituição Federal como cláusula pétrea, ou seja, ele não pode ser excluído ou diminuído, os legisladores só poderão ampliá-los. É uma das principais bases onde se assenta a concepção de um Estado Democrático e de Direito.
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DOS INTERESSES PÚBLICOS - É um meio para concretizar o interesse público, o qual deve estar sempre acima dos interesses privados; é o pressuposto de uma ordem social estável.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - O Brasil é um Estado Democrático de Direito e deve exercer seu poder respeitando as próprias leis, editadas através do Poder Legislativo eleito, portanto, cita-se: “são nulos todos os atos dos poderes públicos que não estejam em conformidade com a Lei”.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Meio pelo qual o Estado buscará a realização do bem comum – deverá estar sempre voltada para os interesses da coletividade. Assim, a função do Estado é exercer o poder político e se seu objetivo maior é o bem estar dos cidadãos, os interesses públicos devem prevalecer sobre os interesses privados e sua ação deve estar sempre norteada pelo princípio da legalidade, para não incorrer em ato nulo.
POLÍTICAS VALORATIVAS - Têm por meta combater estereótipos negativos, historicamente construídos e consolidados na forma de preconceitos e racismo.
POLÍTICAS AFIRMATIVAS – Busca prevenir ou combater os efeitos dos processos discriminatórios cujo resultado provoca a exclusão de caráter racial.
POLÍTICAS REPRESSIVAS - Visam combater o ato discriminatório – a discriminação direta – usando a legislação criminal existente.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE - Surge, como direito fundamental, o direito à diferença, o que permite afirmar que políticas de ações afirmativas, estão de acordo com os objetivos constitucionais, tendo em vista que a redução das desigualdades, bem como a promoção do bem de todos são deveres e direitos previstos na Constituição. É previsto expressamente entre os direitos e garantias fundamentais.
IGUALDADE FORMAL – Reduzida à fórmula “todos são iguais perante a lei” (que, ao seu tempo, foi crucial para a abolição de privilégios).
IGUALDADE MATERIAL – Correspondente ao ideal de justiça social e distributiva (igualdade orientada pelo critério socioeconômico).
IGUALDADE SUBSTANCIAL – Correspondente ao ideal de justiça enquanto reconhecimento de identidades (igualdade orientada por critérios como os de gênero, orientação sexual, idade, raça, etnia, entre outros).
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PROFESSOR:Dr. Sebastião Pimentel Franco
UNIDADE 3: Políticas públicas em gênero e raça
MÓDULO 4: Estado e Sociedade
DATA: 28/03/2012
A leitura e análise sistematizada dos textos da unidade 3 ajudaram a destacar informações sobre a constituição das políticas públicas no Brasil e a influência dos movimentos de mulheres e do movimento negro, como também as iniciativas realizadas no âmbito do Governo Federal na última década. Dentro desta perspectiva considera-se relevante a compreensão de alguns termos pertinentes a esta questão, como:
POLÍTICA PÚBLICA DE GOVERNO - São diretrizes que devem estar alicerçadas em princípios, tendo por finalidade subsidiar a ação do poder público buscando, principalmente, concretizar os objetivos e os direitos previstos na Constituição.POLÍTICA DE ESTADO - É uma política pública que vai além dos mandatos políticos, sendo transformada em lei e contemplada com recursos orçamentários na elaboração e aprovação do Orçamento Público.
ABERTURA DEMOCRÁTICA - Avanço do processo de redemocratização e eleição de governos locais mais comprometidos com os movimentos populares e implementação de políticas públicas que incidissem sobre a cultura de preconceito de gênero e de raça. Considerado um progresso da democracia e da sociedade brasileira.
INTOLERÂNCIA RELIGIOSA - As liberdades de expressão e de culto são asseguradas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal, portanto a intolerância religiosa compreende as ideologias e atitudes ofensivas a diferentes crenças e religiões com discriminação e até mesmo atos que atentam à vida de um determinado grupo que tem em comum certas crenças. Assim, em casos extremos torna-se uma perseguição e fere a liberdade e a dignidade humana.
PLANOS PLURIANUAIS – Conhecido pela sigla PPA, trata-se de um plano com objetivos e metas da ação pública, onde o governo estabelece os projetos e os programas para um período de quatro anos.
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (SPM) – Em nível federal foi o primeiro órgão para as mulheres, com status de ministério. Tem como função fomentar estratégias para o desenvolvimento de políticas para as mulheres e tem como atribuições propor, coordenar e articular um conjunto de políticas públicas dirigidas à eliminação de todas as formas de discriminações de gênero, a consolidação de plenos direitos humanos e cidadania para as mulheres.
I CONFERÊNCIA NACIONAL DE MULHERES – Convocada pela SPM em 2004 com o objetivo de elaborar políticas públicas que atendessem às necessidades das mulheres brasileiras e que contemplassem a diversidade existente. Resultou na elaboração e aprovação do I Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM I).
PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (PNPM I E II) - Em dezembro de 2004 foi lançado o PNPM I que resultou de um processo participativo e democrático, que envolveu 120 mil mulheres de todo o país, em conferências municipais, estaduais e na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Na plenária final aprovaram-se os princípios da Política Nacional para as Mulheres e 239 diretrizes que fornecem orientação às políticas públicas de diferentes instâncias governamentais. O Plano recepcionou 199 ações a serem executadas transversalmente com 19 órgãos do governo federal. O PNPM II valida os princípio e diretrizes do PNPM I.
II CONFERÊNCIA NACIONAL DE MULHERES – Realizada em 2007, quando foram avaliadas e reorientadas o I Plano Nacional e, consequentemente, as políticas implementadas. A avaliação apontou a necessidade de se incluir entre os objetivos e metas o eixo “Mais Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão” de forma a reverter a sub-representação das mulheres na vida política nacional. Desta conferência resultou o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – PNPM II com 388 ações a serem executadas por 22 órgãos do governo federal e com recursos de R$ 17,2 bilhões para quatro anos.
PRONAF MULHER - É uma linha para o financiamento de investimentos de propostas de crédito da mulher agricultora. As ações voltadas para as mulheres rurais, realizadas em parceria com o Ministério de Desenvolvimento Agrário, alteraram a situação de discriminação da mulher enquanto trabalhadora. Possibilitaram a mudança da legislação, que passou a reconhecer o direito da titulação da terra ficar em nome da mulher.
OBSERVATÓRIO DE GÊNERO - É uma iniciativa da SPM em parceria com instituições públicas, organismos internacionais e organizações da sociedade civil, que visa dar visibilidade, fortalecer e ampliar as ações do Estado Brasileiro para a promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres. O conteúdo destina-se aos gestores públicos, aos representantes políticos, autoridades de partidos políticos, sindicatos, aos movimentos e organizações da sociedade civil, e em particular movimentos e às organizações feministas e de mulheres, assim como centros de produção de conhecimento e universidades.
ACORDOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - Consistem em acordo e colaboração (financeira e/ou técnica) entre duas partes visando o enfrentamento de dificuldades econômicas e sociais (como as desigualdades de gênero e raça) de forma sustentável e duradoura, inaugurando a Gestão transversal na elaboração e execução das políticas públicas.
PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (PNDH I) – Criado em 13 de maio de 1996 pelo Governo Federal. Representou um marco para a adesão aos debates internacionais sobre Direitos Humanos. É neste documento que o governo assumiu o compromisso de realizar estratégias de combate às desigualdades raciais através de políticas específicas. O Programa foi elaborado a partir de seis seminários regionais, realizados em São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Belém, Porto Alegre e Natal, com mais de trezentos participantes pertencentes a duzentas entidades. Depois de elaborado, foi debatido em outros seminários e conferências.
MARCHA DO TRICENTENÁRIO DA MORTE DE ZUMBI – Aconteceu em Brasília na Esplanada dos Ministérios Contra o racismo, pela cidadania e a vida, em 20 de novembro de 1995, lembrando os 300 anos da morte de Zumbi dos Palmares, símbolo da luta dos negros no Brasil. Participaram 30 mil ativistas negros vindos de todos os cantos do país. Na ocasião foi entregue ao presidente, um documento com as principais reivindicações do Movimento Negro, denunciando o racismo, defendendo a inclusão da população afrodescendente na sociedade brasileira e apresentando propostas concretas de políticas públicas.
CONVENÇÃO N.º 111 DA OIT - Adotou a luta pela implementação de uma norma internacional, como uma das estratégias de combate à discriminação racial no mercado de trabalho.
GTEDEO – Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação criado em 20 de março de 1996 quando, então o Ministério do Trabalho reconsiderou a postura em relação à Convenção 111. Constituído de forma tripartite (Ministério do Trabalho, Ministério da Justiça e Organização Internacional do Trabalho – OIT). Sua tarefa é definir um programa de ações e propor estratégias de combate à discriminação no emprego e na ocupação, conforme os princípios da Convenção 111, da OIT.
CENTRO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO E DESIGUALDADES (CEERT) – Considerada Uma experiência bem sucedida em 1992 junto a centrais sindicais denunciou o Brasil junto à Organização Internacional do Trabalho, pelo não cumprimento da Convenção 111, ratificada pelo Brasil em 1968. À época, embora o Brasil tenha circunscrito a ratificação da Convenção 111, ela estava engavetada.
CNCD - Conselho Nacional de Combate à Discriminação, órgão colegiado, integrante da estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado através da Medida Provisória 2216-37 de 31 de agosto de 2001, cujo papel compete propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos sociais e étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância. Sua composição se dá por representantes do Governo Federal e de organizações da sociedade civil, com ênfase nos movimentos sociais das populações negra, indígena e de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - LGBT, que se ocupem de temas relacionados com a promoção da igualdade e com o combate à todas as formas de discriminação.
PNDH II - II Programa Nacional de Direitos Humanos lançado em 2002 reforçando as orientações relacionadas à população negra expostas no PNDH I, tornando-as ainda mais específicas.
SEPPIR - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, órgão com status de ministério e responsável pela consolidação da ação governamental nessa área. Foi criada pelo Governo Federal no dia 21 de março de 2003, data em que se celebra o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial.
PNPIR - Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial instituída por decreto presidencial em 20 de novembro de 2003 tendo por base o programa de governo Brasil Sem Racismo, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação e o Plano de Ação de Durban, fruto da Conferência Mundial de 2001.
CNPIR - Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instância de caráter consultivo, integrante da estrutura da SEPPIR, constituído por 22 representantes da sociedade civil e 22 do governo federal. Dentre as principais ações na área da educação, a SEPPIR desenvolve projetos em parceria com o Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia. Na área da saúde, a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, instituída pelo Ministério da Saúde, é seu principal projeto. No caso dos remanescentes de quilombos, destaca-se o Programa Brasil Quilombola (PBQ), que reúne ações do Governo Federal para estas comunidades com a participação de vários ministérios e órgãos governamentais. Na área de emprego e renda, destacam-se os planos setoriais de qualificação que procuram apoiar trabalhadores específicos, como os trabalhadores domésticos com o programa Trabalho Doméstico Cidadão e trabalhadores/as de setores de serviço, com programa Afrodescendente.
PLANAPIR - Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial é composto por 12 eixos que se subdividem em Eixos Setoriais - Trabalho e Desenvolvimento Econômico (Eixo 1); Educação (Eixo 2); Saúde (Eixo 3); Diversidade Cultural (Eixo 4); Direitos Humanos; Segurança Pública (Eixo 5); Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar (Eixo 10); e Infraestrutura (Eixo 11); e b) Eixos Transversais: Comunidades Remanescentes de Quilombos (Eixo 6); Povos Indígenas (Eixo 7); Comunidades Tradicionais de Terreiro (Eixo 8); Política Internacional (Eixo 9); Juventude (Eixo 12).
SECAD - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, responsável pela coleção Educação para todos, que possui vários títulos correlatos a relações de gênero e raça.
TEMÁTICA RACIAL - O Fundo das Nações Unidas pela Infância (UNICEF) em parceria com a SEPPIR lançou, em 2010, a Campanha Por uma infância sem racismo. O objetivo da campanha é mobilizar a sociedade brasileira para a necessidade de assegurar a equidade e a igualdade étnico-racial desde a infância. O conceito de “raça” é aqui entendido como uma ferramenta analítica que possibilitará ao cientista, ao pesquisador social e ao gestor de políticas públicas, refletir e analisar situações de discriminação e desigualdade baseadas em motivações raciais.
QUESITO COR/RAÇA - Item coletado no primeiro Censo Demográfico ocorrido no Brasil em 1872. O referido censo, em relação à cor ou raça, coletava informações sobre “brancos”, “pretos”, “pardos” e “caboclos”. Naquela configuração histórica, o termo “pardo” pretendia diferenciar os negros cativos, não importando se os mesmos fossem pretos ou miscigenados, dos negros livres ou forros. Assim, o negro/a liberto era considerado “pardo”, identificando como “pretos” os que eram escravos.
SEMINÁRIO SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA - Promovido em 2007 pelo Ministério da Saúde para definir metas e indicadores para o período 2008-2011, apresentando importantes contribuições para inclusão no Plano Nacional de Saúde da População Negra.
POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA - Aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde em 2006. Seu Plano Operativo, lançado em abril de 2008, estabeleceu as estratégias, os indicadores e as metas que devem orientar a intervenção, para o período 2008-2011, do SUS no processo de enfrentamento das iniquidades em saúde, com enfoque na abordagem étnico-racial. O Plano prevê ainda, como problemas a serem enfrentados: o racismo como determinante social das condições de saúde, acesso, discriminação e exclusão social, e os índices de morbidade e mortalidade na população negra.
POSTADO POR
Ana Carolina, Célia, Eliandra, Janete e Teresa Cristina
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POSTADO POR: Ana Carolina, Célia, Eliandra, Janete e Teresa Cristina
